Legislação
Legislação de Boas Práticas
Com o objetivo de garantir a qualidade e segurança dos produtos alimentícios e dos estabelecimentos, um conjunto de medidas devem ser adotadas para produção e comercialização de alimentos, são as Boas Práticas de Fabricação (BPF).
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Prestação de serviços de alimentação em eventos de massa.
Recolhimento de alimentos e sua comunicação à Anvisa e aos consumidores
Altera a resolução RDC 216 de 15/09/2004
Regulamenta a Lei nº 15.957, de 07/01/2014, que dispões sobre aviso a ser fixado nos locais que especifica nas dependências públicas do município de São Paulo.
Aprova o regulamento sobre boas práticas para estabelecimentos comerciais de alimentos e para serviços de alimentação (Portaria Estadual de São Paulo).
Aprova o regulamento de boas práticas e de controle de condições sanitárias e técnicas das atividades relacionadas a alimentos (Portaria municipal de São Paulo).
Regulamento técnico de boas práticas para serviços de alimentação.
Regulamento técnico de procedimentos operacionais padronizados aplicados aos estabelecimentos produtores/industrializadores de alimentos e a lista de verificação de boas práticas de fabricação.
Aprova o regulamento técnico sobre "Condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos".
Aprova o "regulamento técnico para inspeção sanitária de alimentos", as "diretrizes para o estabelecimento de boas práticas de produção e de prestação de serviços na área de alimentos" e o “regulamento técnico para o estabelecimento de PIQ.